O Advogado tem necessidade de fazer o seu marketing para conseguir maior número de clientes e alavancar seu próprio escritório. Assim, é necessário desmistificar a ideia corrente de que um escritório não pode fazer marketing jurídico. A Ordem dos Advogados do Brasil não apenas permite publicidade de serviços de escritórios de advocacia, como torna isso expresso no Código de Ética e Disciplina, que possui um capítulo especialmente voltado para a publicidade.

Através do provimento 94/2000 da OAB, surgiu a regulamentação do capítulo referente à publicidade, permitindo ao advogado tomar iniciativas para conduzir o seu marketing jurídico, como podemos ver no capítulo IV:

• Artigo 28: O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

O provimento 94/2000 apresenta a seguinte redação:

• Artigo 1°: É permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina e as deste Provimento.

Com isso, podemos notar que o marketing jurídico é totalmente lícito e ético, devendo, no entanto, atender aos limites e princípios estabelecidos pela OAB. O Código de Ética e o Provimento, contudo, não estabelecem exatamente quais são os limites e as orientações no que se refere ao assuntos são muito amplas, devendo ser interpretadas dentro do limite da citada moderação.

Assim, a OAB deixa uma grande lacuna, já que o conceito de moderado e o conceito de discreto variam de pessoa para pessoa.

O que é permitido no marketing jurídico?

O marketing é uma área da atividade profissional que nos permite fazer divulgação para conquistar e para manter clientes, e com isto desenvolver relacionamentos lucrativos através da divulgação. Assim, o sucesso de um escritório de advocacia é determinado pelo número de clientes que este possui, muito mais do que a qualidade de serviços prestada, mesmo sabendo que uma coisa está intrinsecamente ligada à outra.

Para a maior parte dos Advogados existe uma certa dificuldade na hora de pensar em suas estratégias de marketing jurídico, uma vez que nem todas as ações são adequadas e permitidas, notando-se, em primeiro lugar, que, hoje, manter um site e entregar cartões de visita não é suficiente para uma boa divulgação.

O relacionamento com o cliente é a base para qualquer Advogado e, em razão disso, toda atividade de marketing jurídico deve ser orientada com a oferta de valor agregado ao cliente e não apenas como publicidade e propaganda. Vamos, portanto, ver o que é permitido no marketing jurídico:

• Advogados e escritórios de advocacia podem fazer publicidade em jornais e revistas especializadas, havendo, no entanto, algumas limitações em termos de arte, evitando chamar muito a atenção e inserindo apenas informações sobre o escritório e sobre os advogados e sua formação e áreas de trabalho;
• A publicidade pode conter logotipos, que devem ser compatíveis com a sobriedade exigida pela advocacia. Alguns escritórios têm usado elementos coloridos nos logotipos, uma situação permitida, como também o é o uso de imagens fotográficas na divulgação, dentro da mesma sobriedade;
• O advogado e escritórios de advocacia podem ter um site ou um blog, veiculando anúncios na internet, utilizando a mesma moderação indicada para a publicidade, sendo permitido também divulgar seu blog ou site através de perfis em redes sociais, por exemplo;
• Na imprensa é permitido fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, sendo, no entanto, referência apenas informativa, com reportagens jornalísticas informando sobre participação em seminários jurídicos e congressos, ou notícias sobre premiação pelo trabalho em alguma atividade específica, que é considerado como consequência natural.

O que não é permitido no marketing jurídico?

Vamos ver, em seguida, o que não é permitido no marketing jurídico:

• O advogado não pode fazer anúncios em catálogos empresariais ou fazer publicidade através do rádio e televisão, ou mesmo através de outros veículos, como celulares ou locais de utilização pública;
• As placas de identificação do escritório não podem ter cores extravagantes ou estampas do nome profissional fazendo uso de objetos estranhos ao Direito, como chaveiros e calendários. A regra também não permite utilizar fotos de edifícios de tribunais em qualquer material de comunicação;
• Na internet, o advogado não pode oferecer consultas gratuitas, devendo se limitar à publicação de conteúdo que possa levar informações relevantes ao seu público leitor;
• Não é permitido veicular matérias em informativos de associação de classe com contato dos advogados, além de fazer publicidade em eventos estranhos à área jurídica;
• O advogado também não pode divulgar os valores dos serviços, fixar honorários e manter pagamento mediante depósito bancário, não pode oferecer seus serviços através de fax ou e-mail ou direcionar a oferta de serviços e causas determinadas.

Marketing jurídico é um tema muito discutido por advogados e escritórios de advocacia, embora o assunto, desta forma apresentada, seja bastante claro. Entendendo as restrições e permissões, é possível ao Advogado fazer publicidade de seus serviços dentro das regras estabelecidas, atendendo a recomendação de respeitar a moderação. Hoje, pelo que podemos perceber, o melhor canal para atender o marketing jurídico é a internet.

Como é fácil perceber, não existem impedimentos com relação à publicidade do advogado ou do escritório de advocacia. Quando se mostra um bom serviço, é necessário fazer a sua divulgação.

Num momento histórico em que vemos o Direito e a Justiça alcançar um grande volume de especializações, da mesma forma que outras profissões, é necessário procurar profissionais que tenham maior conhecimento em algumas áreas, não sendo mais lógico ter apenas um profissional genérico.

A maior parte das empresas procuram escritórios especializados, sendo mais prático para essas empresas ter profissionais para as diversas demandas num mundo globalizado. O cidadão comum, no entanto, não tem acesso tão fácil às informações e, quando precisa de um profissional especializado, deve ter informações que lhe possibilitem encontrar o Advogado mais indicado para o seu problema.

Assim, o marketing jurídico vem cumprir uma função específica: informar o que pode ser feito dentro de uma determinada área.

Confira esse nosso artigo que trata sobre Novas Tendências para o Marketing Jurídico, clicando aqui.