É fundamental que todas as áreas sociais passem por reformulações, como acontece atualmente. E com o Direito não é diferente, mas o que tem chamado atenção nesse cenário é a inserção do Visual Law.

A ideia principal desse termo, traduzido para o português, significa “Legal Design”. E surgiu com Margaret Hagan, da Universidade de Stanford.

A junção dos elementos do design com o contexto jurídico, vem criando uma nova perspectiva de resolução de conflitos nessa área. Além disso, ele também é usado para facilitar e simplificar a leitura dos documentos, tais como petições e contratos. Pensando em facilitar o entendimento sobre esse assunto, trouxemos um artigo completo, sobre o assunto.

O que é Visual Law?

Aqui no Brasil o Visual Law é usado basicamente para fazer a aplicação de elementos do design na construção de documentos.  No entanto, se fossemos traduzir de forma livre, o conceito seria totalmente diferente do que é.

Diferença entre Visual Law e Legal Design

Certamente ao se deparar com esse conceito as pessoas só “enxergam” o design como uma parte estética. Mas, aprofundando no assunto, dá para entender que ele atua nas mais diferentes áreas e pode ser aplicado em muitos âmbitos. O Legal Design, no jurídico, está conectado com a resolução de problemas.

Então, ele é quem vai te auxiliar na hora de resolver conflitos entre as partes, além de evitar e encontrar soluções. Ou seja, é um método que define estratégias para os profissionais do meio jurídico usar no dia a dia.

Agora, pensando pelo lado de associar um conceito ao outro, ambos têm, em resumo, a mesma finalidade. Ainda assim, existem pessoas que acreditam que eles diferem muito mais do que se possa imaginar. Mas é impossível atrelar o Visual Law somente à parte estética, sem pensar nos efeitos que eles causam nos documentos.

Como surgiu o conceito de Visual Law?

Anteriormente falamos sobre Margaret Hagan, ela foi a responsável por introduzir esse conceito no meio jurídico. Criado no Legal Design Lab da Universidade de Stanford, faz parte de uma equipe multidisciplinar que desenvolve novos recursos jurídicos. Vejamos trecho da sua definição:

“ Legal design é uma proposta inovadora: olhar o sistema legal a partir dos seres humanos, entender as questões cruciais do sistema e buscar soluções criativas para melhorá-lo.

Significa priorizar os usuários do sistema legal — tanto os que estão excluídos e precisam resolver seus problemas quanto os ‘profissionais’ que trabalham dentro dele.

A perspectiva do legal design faz com que possamos falar com essas pessoas, co-criar e testar com elas — e gerar algo que efetivamente resolva problemas da forma mais útil, usável e capaz de gerar engajamento. Legal design nos ajuda a fazer pequenas mudanças em grandes processos.

Você pode usá-lo para aprimorar documentos legais, produtos, serviços, políticas ou organizações. Utilizar estratégias criativas centradas no ser humano para encontrar maneiras de servir melhor as pessoas.”

Margaret Hagan — Legal Design Lab

Quais as maneiras de usá-lo?

Ainda que cause estranheza em alguns indivíduos, o judiciário aceitou essa técnica inovadora. Então, cada vez mais ele é visto nos documentos e facilita o entendimento na leitura desses processos, por pessoas leigas e que não conhecem o dicionário “juridiquês”.

De uma maneira mais explicativa, a equipe que se propõe a utilizar o Legal Design deve atuar de forma conjunta. Desse modo, precisam transformar a leitura difícil e muito rebuscada usada pelos órgãos, em documentos mais acessíveis e que contenham todas as informações necessárias. Ou seja, tornar os blocos de texto das petições tradicionais, em uma nova linguagem fácil para todas as pessoas.

Além disso, o contexto geral deve ser bem elaborado. Além de usar imagens, gráficos e artigos que garantam o entendimento, a escrita precisa estar alinhada. Então, uma metodologia muito usada para essa criação é o Design Thinking, que é uma maneira empática de solucionar problemas com foco principal nas pessoas.

Segundo o Sebrae, o Design Thinking é baseado em três pilares:

Empatia

Significa se colocar no lugar do outro para entender melhor seus sentimentos, seu comportamento e seus desejos. Com isso, é possível traduzir observações em insights que podem melhorar a vida das pessoas.

Experimentação

É importante experimentar ideias e arriscar, pois se aprende muito com o erro. Isso permite descobrir caminhos inusitados. De acordo com Linus Pauling, ganhador do Prêmio Nobel de Química e da Paz: “Para ter uma boa ideia, você antes precisa ter muitas ideias”. A tarefa é ter, colaborativamente, o maior número de ideias e, depois, prototipar as melhores.

Prototipação

Significa criar modelos do que será o serviço ou o produto, para avaliar se é viável, desejável e praticável. Trata-se de concretizar as ideias, para que outras pessoas tenham condições de ver, criticar e contribuir.

O design thinking é centrado no ser humano, altamente colaborativo, experimental, otimista e visual. Assim, é preciso acreditar que se pode fazer a diferença, desenvolvendo um processo intencional para chegar ao novo, impactar positivamente as pessoas e criar soluções de negócio inovadoras. Prototipar é usar a criatividade para transformar desafios em oportunidades.

Tipos de Legal Design

O Visual Law / Legal Design possui vertentes distintas, porém o foco é sempre a resolução de problemas. Sendo assim, trouxemos as principais e como elas são utilizadas, veja:

• Informação – este campo é responsável por mostrar as visualizações e explicações;
• Produto – desenvolve ferramentas para solucionar as tarefas;
• Serviço – tem o intuito de melhorar as experiências do usuário que está resolvendo conflitos e processos;
• Organizacional – cuida da melhoria interna para os colaboradores;
• Sistema – criação de sistemas para melhorar e gerar valor;

Quais os documentos em que o Visual Law é usado?

Os escritórios de advocacia que utilizam o Visual Law podem adicioná-lo em praticamente todos os documentos e processos existentes. No entanto, as únicas exceções se dão para aqueles arquivos com uma formatação específica e obrigatória.

Por exemplo: Contratos, Petições, Atas e Documentos de compliance. Muitas empresas reconhecidas também já estão usando esse novo design, como é o caso do Santander, Ifood e Ambev.

Recentemente passei por uma situação, onde tive um problema com uma empresa de vendas de pacotes de turismo, e esse é um caso em que o Design Legal me ajudou e vou contar:

Um certo dia, estava procurando um pacote de viagem internacional, quando me deparei com uma empresa onde os preços estavam bem acessíveis.

Daí por diante, resolvi falar com uma amiga, que também estava interessada, e resolvemos fechar negócio. Depois de alguns dias, precisamos trocar a data, eis que o transtorno começou.

Apesar da empresa oferecer suporte 24 horas, o serviço não funcionava e ninguém nos dava retorno.

Além disso, o site indicava que depois de 14 dias, o reembolso seria feito, porém, com multa. Ou seja, iríamos perder um bom dinheiro. Então, resolvemos enviar e-mails, telefonamos, mandamos mensagem via WhatsApp e nada funcionava, zero retorno.

Por fim, resolvi cadastrar a reclamação no site do Procon, aqui da minha cidade. Mas, confesso que estava sem grandes expectativas.

No entanto, quatro dias depois, um escritório de advocacia entrou em contato comigo por e-mail para fecharmos um acordo e finalizar aquele atendimento. Apesar de a mensagem ter sido bem formal, e eu por ser leiga, senti um certo receio, mas resolvi abrir o documento.

Para a minha surpresa, ele era muito prático e de fácil entendimento. Em poucos minutos consegui ler e compreender tudo que eles estavam me ofertando.

Então, assinei, e diferentemente do que eu achava, no dia seguinte o dinheiro já estava na minha conta, sem perder nadinha. Dessa forma, expliquei para a minha amiga tudo que tinha feito e então ela aplicou novamente esse processo e, mais uma vez, deu tudo certo.

Qual intuito desse relato? Exatamente de mostrar como os métodos de Legal Design auxiliam pessoas na leitura de documentos jurídicos.

Sendo assim, por que não apostar nesse novo método na sua empresa?

A facilidade que você pode resolver questões burocráticas é surpreendente.

Neste caso, em poucos minutos eu já tinha entendido tudo e resolvido minha questão, saí completamente satisfeita.

Visual Law no Brasil

Aqui no Brasil uma pesquisa foi feita sobre a aceitação do Visual Law, apesar de muitas empresas já utilizarem essas técnicas. No entanto, foram coletados 147 argumentos de magistrados sobre o uso, confira:

• 62% desses profissionais não gostam de documentos com muitas páginas
• 71% criticam os documentos volumosos e repetitivos;
• 77% aprovam o Visual Law, porém, acreditam que devem ser usados com moderação.

Ainda segundo a pesquisa, uma petição mais agradável para a leitura e análise deve conter uma redação objetiva (97%), boa formatação da peça (66%), redução do número de páginas (59%), combinação de elementos visuais e textuais (37%) e uso de destaques no texto (24%).

A empresa Thomson Reuters lançou em 2019, um curso sobre Visual Law e, de lá para cá, formou inúmeras turmas. Além disso, a Instituição afirma que o objetivo principal é facilitar o entendimento dos textos de uma forma clara e simplificada.

Por isso, são usados muitos elementos gráficos, imagens, vídeos e técnicas de comunicação.

Benefícios de utilizar o Visual Law

O principal benefício dessa prática é facilitar a vida do leitor, principalmente os leigos. Além disso, é possível melhorar o relacionamento entre escritórios e departamentos jurídicos com seus clientes. Outra importante vantagem do uso dessas técnicas é atender a todos os públicos de forma igual e acessível.

É notável o aumento das empresas que se preocupam e aplicam o atendimento humanizado. Com a evolução e mudança de comportamento da sociedade, se tornou fundamental essas novas técnicas de abordagem. A  humanização deixa os serviços e sistemas mais aperfeiçoados para atender as demandas que surgem.

Anteriormente, as empresas buscavam apenas fazer com que os processos internos e externos acontecessem sem nenhuma interferência.

No entanto, para isso ocorrer, as pessoas muitas vezes trabalhavam sem descanso, sem ter as condições necessárias para executar suas atividades.

Então, as gestões vieram para solucionar essas questões e trazer mais qualidade. O Visual Law tem em seu conceito exatamente essa pegada humanizada e é isso que atrai mais adeptos.

Passo a passo para aplicar o Visual Law nos seus documentos

Depois de entender como funciona, o que é e para que serve o Visual Law, trouxemos um passo a passo para você aplicar no seu escritório. Então, acompanhe as etapas abaixo e comece a introduzir essas técnicas no seu dia a dia:

Foco no assunto

Antes de mais nada, a clareza é o principal foco do Visual Law. Não abuse dos termos jurídicos que podem dificultar a compreensão do documento. Então, o mais claro possível, sem deixar informações importantes de lado.

Para quem é o documento?

Busque atender as necessidades de quem vai ler os documentos e personalize um modelo para cada tipo de público. Contudo, tenha em mente que o essencial é proporcionar a melhor experiência para o usuário.

Objetivo do documento

Essa etapa é uma das principais na elaboração de um novo documento. Sendo assim, atenda as dores do cliente e seja direto, respondendo às demandas necessárias.

Soluções para o documento

Após entender os princípios básicos da elaboração desse documento, é hora de formatá-lo. Então, aproveite para se colocar no lugar do cliente/usuário, pensando em tudo que você gostaria de encontrar que facilitasse o seu entendimento. Somente dessa forma é possível criar a melhor solução e aplicar o Visual Law. A partir daí, comece fazendo rascunhos e avance para as demais etapas.

Espaçamento

É nítido perceber que textos com pouco espaçamento tornam a leitura mais cansativa. Além de deixar com aspecto de grandes blocos e que gera desinteresse. Então, sempre use essa estratégia para deixar a leitura agradável e menos cansativa.

Alinhamento

Utilizar o alinhamento à esquerda deixa o documento mais padronizado e fácil de ler. Por outro lado, quando o texto for menor, pode ser usado os métodos centralizados ou à direita. No entanto, sempre que quiser destacar uma parte, esses dois últimos exemplos são os mais indicados.

Hierarquia

Comece pensando no documento como uma história a ser contada. Depois disso, fica mais fácil definir a ordem cronológica e destacar as partes principais. Além disso, utilize títulos, subtítulos, negrito e outros elementos para facilitar a leitura.

Fonte, cor e numeração

Apesar de existir inúmeras opções, aposte nas mais tradicionais e simples. Porém, sempre que precisar dar destaque em partes importantes, utilize elementos que transmitam essas impressões. Mas é fundamental que não se utilize muitas formas diferentes para não criar um ambiente desorganizado.

Ícones e bullets

Essa é uma forma de facilitar a leitura de documentos e também ajudam na segmentação e ordenamento. Então, apostar nesses elementos sempre que for possível é uma forma de transmitir mais organização e clareza.

Storytelling e fluxogramas

Para facilitar e exemplificar fatos quando existem muitos personagens envolvidos é necessário muito cuidado e mostrar todos os detalhes. Por isso, usar elementos como infográficos, fluxogramas e storytelling vai ajudar a  construir um documento mais fácil.

Imagens, tabelas e planilhas

Assim como qualquer outro documento impresso, se for necessário imagens, tabelas e planilhas são uma ótima maneira de simplificar fatos.

Além disso, antigamente era muito comum que esses detalhes fossem anexados de forma separada. No entanto, com as técnicas de Visual Law e Legal Design, eles são inseridos no próprio contexto.

Vídeos

Para finalizar, essa é uma ferramenta importante na elaboração de documentos. Por isso, muitos advogados utilizam além dos vídeos QRCodes que podem ser acessados por qualquer pessoa. E, ainda ajudam a fundamentar provas.

Contratos

Boa parte dos escritórios e departamentos jurídicos lidam diretamente com a criação de contratos. Então, busque sempre resumir as cláusulas principais em uma única folha e deixe na primeira página.

Essa é uma forma de facilitar para qualquer pessoa que for fazer a leitura, principalmente os leigos.

Por outro lado, resumir os principais fatos do documento em uma única seção vai auxiliar na clareza de modo geral.

Perguntas frequentes sobre Visual Law

1. Qual a finalidade do Visual Law?

Com base em tudo que foi dito até agora, a finalidade principal do Visual Law é trazer uma linguagem simples e fácil de ser compreendida em documentos sérios. No entanto, isso não quer dizer que eles perdem o sentido ou se tornam menos formais.

2. Como aplicar o visual Law, na prática?

Para utilizar essa nova forma de se conectar com as pessoas, basta usar elementos que construam uma comunicação simples. Por exemplo, isso pode ser feito através de imagens, vídeos, fluxogramas, bullets, ícones e muito mais.

3. O que os magistrados acham do Visual Law?

Segundo a pesquisa apresentada nesse artigo, 77% dos juízes concordam com essa prática e entendem que as técnicas usadas são formas de facilitar e atingir todos os públicos sem distinção.

4. Qual a importância da linguagem visual?

A linguagem tem a finalidade de transmitir códigos e passar conceitos de forma que os indivíduos compreendam. Ou seja, é um dos instrumentos mais importantes da comunicação humana que é passado e vem evoluindo há séculos.

5. Qual a importância da programação visual?

O principal objetivo é transmitir informações de forma clara e coesa. Por isso, tem ganhado cada vez mais espaço nesses ambientes onde linguagens mais rebuscadas são usadas como ferramenta principal.

6. Direito Visual e Visual Law são a mesma coisa?

Sim, o conceito principal é de facilitar a leitura de documentos jurídicos através de elementos do design, porém que não estão ligados somente a parte estética.

7. Quanto custa usar técnicas de Visual Law?

Muitas empresas estão começando a oferecer esse serviço. No entanto, é importante lembrar que, ainda que seja uma forma de simplificar documentos, regras precisam ser seguidas.

Pensando nisso, não deve ser feito por qualquer profissional e sem uma finalidade e meta bem traçada. Por isso, fuja de empresas que oferecem essas técnicas por preços muito baixos.

O que não é o Legal Design?

Após compreender todos os conceitos de Visual Law e Legal Design, ainda trouxemos mais uma listagem do que NÃO é essa prática.

E, sempre que for utilizar a técnica, verifique se não está caindo em alguma dessas armadilhas que acabam se misturando ao conceito.

• Não é somente fazer artes ou usar elementos soltos em documentos;
• Não é simplificar e resumir documentos importantes, mas usar o que é necessário para auxiliar todos os leitores;
• Não é somente estética, pelo contrário, é o uso do design como conceito;
• Não é necessário deixar os documentos coloridos, ele pode ser somente preto e branco;
• Ícones são usados quando necessários e NÃO devem estar soltos;
• Não é usado em todos os tipos de documentos e circunstâncias, como explicamos no artigo;
• Não é utilizar modelos prontos copiados da internet. Ou seja, é preciso ser feito um estudo e desenvolvimento individualizado para cada caso;
• Não é feito e construído por uma única pessoa, é necessário unir conhecimento;

Conclusão

Se você deseja melhorar a experiência do leitor e criar com ele uma conexão, é preciso se adaptar às novas formas de se comunicar. E é exatamente isso que o Visual Law e Legal Design trazem para o ambiente jurídico.

Transformando velhas práticas em formas simples de serem compreendidas e interpretadas por qualquer pessoa.

Aliás, com a evolução e mudança de comportamento da sociedade essas novas práticas se tornarão cada vez mais comuns. Além disso, é uma maneira de pensar no coletivo e não somente em uma parcela da população.

Mas, para conseguir implementar tudo o que esse conceito traz, é preciso de estudo e conhecimento.

Pensando nisso, se você for navegar na internet encontra inúmeras informações sobre essa técnica e cursos que vão te auxiliar nesse processo. Profissionais cada vez mais capacitados são capazes de transformar o meio em que vivem e trazer melhores resultados.

Então, a melhor forma é buscar qualificação e se aprofundar. Lembrando que essas técnicas não são difundidas e aplicadas por uma única pessoa, é necessária uma equipe.

E, através disso, se inicia o processo individualizado sobre cada caso, não existe um modelo único. Por fim, não deixe de acompanhar o nosso blog para ter mais informações como essa e descobrir quais são as novidades do mundo jurídico.

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