Direito Civil: o que muda com a nova Lei da Migração
A nova Lei da Migração, assinada com vetos pelo presidente Michel Temer, apresentou propostas que foram bem recebidas pelas organizações de defesa de direitos humanos. A lei foi elaborada em conjunto com representantes da sociedade civil, contemplando princípios como a não discriminação, o combate à homofobia e a igualdade de direitos de trabalhadores imigrantes […]